Termos de Serviço e Uso

Última atualização: agosto de 2026

1. Aceitação e Objeto

Ao acessar ou utilizar a plataforma CIEC CRM, você e a organização contratante concordam integralmente com estes Termos de Serviço, com a nossa Política de Privacidade e com as leis e regulamentos aplicáveis no território brasileiro.

A plataforma consiste em uma solução de software como serviço (SaaS) voltada à gestão de relacionamento com clientes (CRM), funis de vendas, comunicação multicanal, geração de orçamentos e automações operacionais.

2. Cadastro, Acesso e Segurança da Conta

• O acesso é concedido individualmente a usuários autorizados vinculados à organização contratante, respeitando perfis de permissão (administrador, atendente ou similares).
• Cada usuário é responsável exclusivo pela confidencialidade de suas credenciais de autenticação, senhas e PIN de segurança operacional.
• É terminantemente proibido compartilhar credenciais entre múltiplos colaboradores ou ceder acesso a terceiros não autorizados.
• Qualquer atividade realizada sob a conta de um usuário será de responsabilidade da organização contratante correspondente.

3. Uso Aceitável e Conformidade de Mensageria (WhatsApp / Chat)

• A integração com canais de mensageria (como WhatsApp via APIs autorizadas) destina-se exclusivamente ao atendimento, suporte e relacionamento comercial legítimo com leads e clientes que tenham fornecido consentimento prévio ou possuam vínculo comercial.
• É expressamente vedado o uso da plataforma para envio de comunicações não solicitadas (SPAM), disparos em massa abusivos, conteúdo difamatório, ilícito, discriminatório ou que viole as políticas de uso da Meta/WhatsApp e das operadoras de telecomunicação.
• O descumprimento destas diretrizes pode resultar na suspensão imediata da instância de mensageria e/ou da conta de acesso, sem prejuízo de apuração de perdas e danos.

4. Propriedade Intelectual e Titularidade dos Dados

• Titularidade dos Dados: Todas as informações de leads, clientes finais, mensagens trocadas, históricos de negociação, arquivos anexos e orçamentos inseridos na plataforma são de propriedade exclusiva da organização contratante.
• Propriedade da Plataforma: O código-fonte, arquitetura, design, marcas, algoritmos e documentação da plataforma CIEC CRM constituem propriedade intelectual exclusiva de seus desenvolvedores e licenciadores, sendo concedida apenas uma licença de uso revogável, não exclusiva e intransferível.

5. Recursos de Inteligência Artificial e Automação

• A plataforma disponibiliza recursos avançados de processamento de linguagem natural, automação de respostas e transcrição de áudios de atendimento.
• O usuário reconhece que as transcrições e sugestões geradas por inteligência artificial são ferramentas de apoio operacional, cabendo aos operadores humanos a revisão e validação final de propostas e comunicações críticas.
• Nenhum dado comercial ou conversa confidencial é utilizado para treinamento de modelos públicos de terceiros sem autorização expressa.

6. Níveis de Serviço, Manutenções e Limitação de Responsabilidade

• Empenhamos esforços contínuos para manter a máxima disponibilidade, estabilidade e segurança da plataforma, promovendo manutenções preventivas preferencialmente fora do horário de pico comercial.
• A plataforma não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias decorrentes de fatores externos fora de seu controle, tais como falhas na infraestrutura global da internet, bloqueios promovidos por provedores de mensageria externos (ex.: Meta/WhatsApp) ou instabilidades nas operadoras de telefonia.

7. Suspensão, Rescisão e Encerramento

• A organização contratante poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento conforme as condições do seu plano de contratação.
• Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar acessos em caso de violação comprovada destes Termos, inadimplência contratual ou determinação de autoridade judicial/regulatória.
• Após o encerramento do contrato, os dados serão mantidos pelo período estritamente necessário para cumprimento de obrigações legais ou excluídos conforme solicitação formal do titular/controlador.

8. Disposições Gerais e Contato

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Para dúvidas, notificações ou suporte referente a estes termos, entre em contato através do e-mail: guilherme@neonux.com.br